Com o propósito de haver mais tempo
hábil para estudos e discussões, o Vereador Guto Issa apresentou o Projeto
de Resolução nº 1/2015 – L, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
no que condiz com a votação de Projetos de Lei Complementar ou Codificações que
tramitam em regime de urgência, pois a partir da aprovação da medida, as
votações de Projetos dessa natureza podem ser postergadas por sete dias.
A intenção do Vereador Guto Issa , ao sugerir a
mudança, foi de que os Projetos de Lei Complementar possam obedecer ao
intervalo de sete dias, independente de estarem ou não em regime de urgência,
pois anteriormente foram votadas diversas matérias importantes, tais como
isenções de impostos. “A medida foi proposta porque muitas vezes o Projeto
chegava ao Poder Legislativo sob o regime de urgência e já entrava na pauta no
mesmo dia, consequentemente eram deliberados nas duas discussões e votações,
sem haver tempo suficiente para que os Vereadores pudessem aprofundar os seus
conhecimentos sobre um assunto que interfere diretamente na vida dos munícipes,
tornam-se leis e entram em vigor sem a publicidade e conhecimento para sua aplicação”,
comenta Guto Issa.
O referido Projeto de Resolução foi
aprovado na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 13.
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